Política de Privacidade

01 Quem trata seus dados

O responsável pelo tratamento dos dados coletados neste site — o controlador, no vocabulário da LGPD — é M. FREITAS ADVOGADOS, escritório de advocacia dedicado a Direito Tributário, com sede em São Paulo e atuação em todo o Brasil. estrangeiros com interesses no Brasil e famílias binacionais.

02 Dados que coletamos

Coletamos o mínimo necessário para atender você. Nada é obtido por meios ocultos.

Dados que você nos fornece

• Formulário de contato: nome, e-mail, telefone/WhatsApp e o relato escrito no campo de mensagem.
• Trabalhe conosco: nome, contato e o currículo anexado, com as informações que você escolheu incluir nele.
• Atendimento por WhatsApp: o número do qual você escreve e o conteúdo da conversa.
• País de residência e informações preliminares do seu caso, quando você as informa para que possamos avaliar a rota jurídica.

Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas, tempo de permanência e origem do acesso.
• Identificadores de cookies e parâmetros de campanha (como utm, gclid e fbclid) presentes no link pelo qual você chegou.

03 Para que usamos

• Responder ao seu contato e avaliar preliminarmente se podemos ajudar no caso que você trouxe.
• Prestar o serviço advocatício quando houver contratação, incluindo comunicação sobre o andamento e a condução de procedimentos no Brasil.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive as da Ordem dos Advogados do Brasil.
• Processos seletivos, no caso de currículos enviados pela página Trabalhe Conosco.
• Medir e melhorar o site, entendendo quais conteúdos são úteis — sempre de forma agregada.
• Segurança: prevenir fraude, abuso e uso indevido das páginas e formulários.

04 Bases legais

Todo tratamento se apoia em uma das hipóteses do art. 7º da LGPD:

05 Transferência internacional

Este é um ponto central para quem nos procura. Nosso atendimento é internacional por natureza: você pode estar nos Estados Unidos, em Portugal, no Japão ou na Austrália, e o seu caso corre no Brasil. Isso significa que dados pessoais atravessam fronteiras — e a LGPD trata disso nos arts. 33 a 36.

Quando isso acontece

• Quando você nos escreve de fora do Brasil e a mensagem é recebida e tratada aqui.
• Quando usamos serviços de tecnologia com servidores no exterior — e-mail, hospedagem e medição de audiência.
• Quando o seu caso exige apresentar documentos a autoridades estrangeiras, como consulados, cartórios e tribunais de outro país.

Como isso é legitimado

• Pela execução do contrato firmado com você, ou pelos procedimentos preliminares que você mesmo solicitou.
• Pelo exercício regular de direitos em processo, quando a transferência é necessária ao seu próprio caso.
• Pelo seu consentimento específico e destacado, quando for essa a base — situação em que informamos previamente o destino.

06 Cookies e medição

Cookies são pequenos arquivos gravados no seu dispositivo. Usamos duas categorias, e somente os necessários funcionam sem o seu aceite. Os demais dependem da sua escolha no banner exibido no primeiro acesso.

Você pode rever a decisão quando quiser — aqui mesmo, sem procurar no rodapé. O navegador também permite bloquear ou apagar cookies; bloquear os necessários, porém, prejudica o funcionamento do site.

07 Com quem compartilhamos

Compartilhamos apenas quando é indispensável para atender você ou para cumprir a lei:

• Fornecedores de tecnologia que sustentam o site, o e-mail e a medição de audiência — limitados ao necessário e obrigados a proteger os dados.
• Órgãos do Judiciário e da Administração Pública brasileiros, quando o seu caso exigir: STJ, cartórios de registro civil, tabelionatos, Receita Federal e Justiça Federal, conforme o procedimento.
• Consulados, cartórios e autoridades estrangeiras, quando o procedimento internacional do seu caso depender disso.
• Autoridades, mediante requisição legal ou ordem judicial.

Nenhum outro compartilhamento acontece sem que você seja informado.

08 Por quanto tempo guardamos

Guardamos cada dado pelo tempo necessário à finalidade que o justificou, e depois eliminamos ou anonimizamos:

• Contatos sem contratação: pelo período necessário ao atendimento e ao registro da tratativa.
• Clientes: durante a relação profissional e, depois dela, pelos prazos exigidos pela legislação e pelas normas da advocacia.
• Currículos: enquanto o processo seletivo estiver em curso e por período razoável para oportunidades futuras — você pode pedir a exclusão antes disso.
• Registros de acesso: pelo prazo previsto no Marco Civil da Internet.

09 Sigilo profissional

Além da LGPD, tudo o que você nos conta é protegido pelo sigilo profissional do advogado, dever previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse sigilo é mais rígido que a proteção comum de dados: alcança inclusive as informações de quem apenas consultou o escritório e não se tornou cliente.

10 Seus direitos

O art. 18 da LGPD garante a você, titular dos dados:

Morar fora do Brasil não reduz esses direitos. Se a legislação do país onde você vive lhe garantir proteção adicional, ela se soma — não substitui — ao que está aqui.

11 Como exercer seus direitos

Escreva para [email protected] com o assunto “LGPD — direitos do titular”, descrevendo o que você deseja. Respondemos em prazo razoável e, quando a lei fixar prazo específico, dentro dele.

Para proteger você, pedimos confirmação de identidade antes de atender pedidos de acesso ou exclusão — assim ninguém obtém seus dados se passando por você.

12 Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida: conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso restrito à equipe que precisa da informação, validação dos arquivos enviados, cópias de segurança e proteção dos formulários contra envio automatizado.

Nenhum sistema é infalível. Diante de incidente de segurança com risco relevante aos seus direitos, comunicamos você e a ANPD, na forma da lei.

13 Crianças e adolescentes

Este site é destinado a maiores de 18 anos e não coletamos dados de crianças e adolescentes de forma consciente. Nos casos de guarda, alimentos e viagem internacional de menores, os dados da criança são fornecidos pelo genitor ou responsável legal e tratados no melhor interesse dela, conforme o ECA e a legislação aplicável.

14 Alterações desta política

Esta política pode ser revista para refletir mudanças na lei, nos nossos serviços ou nas tecnologias que usamos. A data de vigência no topo indica sempre a versão em vigor, e alterações relevantes são sinalizadas no site.