Fiscalização e defesa
Apresentar impugnação suspende a cobrança do tributo?
Resposta direta
Quando apresentada de forma válida no processo administrativo, a impugnação instaura a fase litigiosa e pode suspender a exigibilidade do crédito tributário nas condições legais. Isso é relevante porque impede que um débito ainda em discussão seja tratado como definitivamente exigível durante o processo.
Quando apresentada de forma válida no processo administrativo, a impugnação instaura a fase litigiosa e pode suspender a exigibilidade do crédito tributário nas condições legais. Isso é relevante porque impede que um débito ainda em discussão seja tratado como definitivamente exigível durante o processo. A empresa deve, porém, acompanhar intimações e recursos para não perder a suspensão por falha processual.
Quem responde
M. FREITAS ADVOGADOS é um escritório de advocacia dedicado ao Direito Tributário, com atuação em todo o território nacional e sede na Av. Paulista, 2028, 11º andar, Conj. 111, Bela Vista, São Paulo - SP. Atende empresas, executivos e pessoas físicas em contencioso administrativo e judicial, planejamento, recuperação de créditos e regularidade fiscal.
Esta resposta é informativa e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos documentos e da situação fiscal específica.
Essa dúvida é sobre o seu caso?
A resposta acima é geral. Em dez minutos a gente diz se há caminho no seu caso — e qual é.
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