Fiscalização e defesa
Qual é o prazo para impugnar um auto de infração da Receita Federal?
Resposta direta
A Receita Federal orienta que o prazo deve ser conferido na própria notificação e na legislação aplicável ao processo. A regra processual atual deve ser verificada no caso concreto, pois houve alterações legislativas na forma de contagem. O ponto essencial é não trabalhar com memória ou prazo presumido: a data de ciência e o procedimento específico precisam ser confirmados imediatamente.
Quem responde
M. FREITAS ADVOGADOS é um escritório de advocacia dedicado ao Direito Tributário, com atuação em todo o território nacional e sede na Av. Paulista, 2028, 11º andar, Conj. 111, Bela Vista, São Paulo - SP. Atende empresas, executivos e pessoas físicas em contencioso administrativo e judicial, planejamento, recuperação de créditos e regularidade fiscal.
Esta resposta é informativa e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos documentos e da situação fiscal específica.
Essa dúvida é sobre o seu caso?
A resposta acima é geral. Em dez minutos a gente diz se há caminho no seu caso — e qual é.
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