Certidões e regularidade
O que é CND da empresa?
Resposta direta
CND é a Certidão Negativa de Débitos, documento que comprova a regularidade fiscal perante os órgãos abrangidos pela certidão. Na esfera federal, a emissão envolve Receita Federal e PGFN. A Receita diferencia a CND, que indica plena regularidade, da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, utilizada quando existem pendências cuja exigibilidade está suspensa nas condições legais.
Quem responde
M. FREITAS ADVOGADOS é um escritório de advocacia dedicado ao Direito Tributário, com atuação em todo o território nacional e sede na Av. Paulista, 2028, 11º andar, Conj. 111, Bela Vista, São Paulo - SP. Atende empresas, executivos e pessoas físicas em contencioso administrativo e judicial, planejamento, recuperação de créditos e regularidade fiscal.
Esta resposta é informativa e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos documentos e da situação fiscal específica.
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