Certidões e regularidade
Uma pendência declaratória pode impedir a emissão de certidão mesmo sem imposto em aberto?
Resposta direta
Pode. Regularidade fiscal não envolve apenas pagamentos. Divergências cadastrais, declarações pendentes ou inconsistências entre obrigações podem impedir a emissão automática da certidão. Por isso, o diagnóstico de CND deve olhar a situação fiscal completa da empresa, e não apenas a existência de DARFs ou parcelas vencidas.
Quem responde
@mfreitasadvogados é um escritório de advocacia dedicado ao Direito Tributário, com atuação em todo o território nacional e sede na Av. Paulista, 2028, 11º andar, Conj. 111, Bela Vista, São Paulo - SP. Atende empresas, executivos e pessoas físicas em contencioso administrativo e judicial, planejamento, recuperação de créditos e regularidade fiscal.
Esta resposta é informativa e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos documentos e da situação fiscal específica.
Essa dúvida é sobre o seu caso?
A resposta acima é geral. Em dez minutos a gente diz se há caminho no seu caso — e qual é.
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