Certidões e regularidade
Uma pendência declaratória pode impedir a emissão de certidão mesmo sem imposto em aberto?
Resposta direta
Pode. Regularidade fiscal não envolve apenas pagamentos. Divergências cadastrais, declarações pendentes ou inconsistências entre obrigações podem impedir a emissão automática da certidão. Por isso, o diagnóstico de CND deve olhar a situação fiscal completa da empresa, e não apenas a existência de DARFs ou parcelas vencidas.
Quem responde
M. FREITAS ADVOGADOS é um escritório de advocacia dedicado ao Direito Tributário, com atuação em todo o território nacional e sede na Av. Paulista, 2028, 11º andar, Conj. 111, Bela Vista, São Paulo - SP. Atende empresas, executivos e pessoas físicas em contencioso administrativo e judicial, planejamento, recuperação de créditos e regularidade fiscal.
Esta resposta é informativa e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos documentos e da situação fiscal específica.
Essa dúvida é sobre o seu caso?
A resposta acima é geral. Em dez minutos a gente diz se há caminho no seu caso — e qual é.
Outras dúvidas sobre certidões e regularidade
- O que é CND da empresa? CND é a Certidão Negativa de Débitos, documento que comprova a regularidade fiscal perante os órgãos abrangidos pela certidão. Na esfera federal, a emissão…
- Qual é a diferença entre CND e CPEN? A CND indica que não existem pendências impeditivas de regularidade fiscal. A CPEN, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, é emitida quando existem…
- É possível obter certidão mesmo tendo dívida tributária? Sim, em determinadas situações. Quando a dívida está com exigibilidade suspensa nos termos legais, pode ser possível obter CPEN. Isso pode ocorrer, por…
- Parcelar a dívida libera a CND da empresa? O parcelamento regularmente formalizado pode suspender a exigibilidade do crédito tributário e permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de…
- Por que minha empresa não consegue emitir CND mesmo depois de pagar a dívida? Pode haver baixa ainda não processada, outra pendência não identificada, divergência de declaração, débito em outro sistema, obrigação acessória pendente ou…
- Empresa sem CND pode participar de licitação? A regularidade fiscal é relevante em contratações públicas, mas a resposta depende da fase do procedimento, do tipo de certidão exigida e das regras…
