Recuperação de créditos
O que é PER/DCOMP e para que serve?
Resposta direta
PER/DCOMP é o sistema utilizado pela Receita Federal para diversos pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e declarações de compensação. Pessoas jurídicas podem utilizá-lo, conforme o tipo de crédito e as regras aplicáveis, para temas como pagamento indevido ou a maior, saldo negativo de IRPJ ou CSLL, créditos de PIS/Cofins e outras hipóteses previstas.
PER/DCOMP é o sistema utilizado pela Receita Federal para diversos pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e declarações de compensação. Pessoas jurídicas podem utilizá-lo, conforme o tipo de crédito e as regras aplicáveis, para temas como pagamento indevido ou a maior, saldo negativo de IRPJ ou CSLL, créditos de PIS/Cofins e outras hipóteses previstas. O uso correto exige que o crédito esteja juridicamente disponível e devidamente comprovado.
Quem responde
M. FREITAS ADVOGADOS é um escritório de advocacia dedicado ao Direito Tributário, com atuação em todo o território nacional e sede na Av. Paulista, 2028, 11º andar, Conj. 111, Bela Vista, São Paulo - SP. Atende empresas, executivos e pessoas físicas em contencioso administrativo e judicial, planejamento, recuperação de créditos e regularidade fiscal.
Esta resposta é informativa e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos documentos e da situação fiscal específica.
Essa dúvida é sobre o seu caso?
A resposta acima é geral. Em dez minutos a gente diz se há caminho no seu caso — e qual é.
Outras dúvidas sobre recuperação de créditos
- O que é recuperação de créditos tributários? É o processo de identificar valores de tributos que a empresa pagou indevidamente, a maior ou que a legislação permite recuperar, compensar ou ressarcir…
- Minha empresa pode recuperar impostos pagos nos últimos cinco anos? Em muitas hipóteses tributárias existe uma janela de cinco anos para pleitear restituição ou compensação, mas essa regra não deve ser aplicada de forma…
- Posso usar crédito tributário para pagar outros impostos da empresa? Em determinadas situações, sim. A legislação permite compensações entre créditos e débitos administrados pela Receita Federal, observadas as regras de cada…
- Crédito tributário reconhecido judicialmente pode ser compensado? Pode, desde que sejam cumpridos os requisitos legais e processuais aplicáveis. Créditos reconhecidos por decisão judicial possuem regras próprias para…
- Toda empresa do Lucro Real tem créditos de PIS e Cofins para recuperar? Não. O regime não cumulativo permite créditos em hipóteses previstas em lei, mas isso não significa que toda despesa gere crédito ou que toda empresa tenha…
- O que é saldo negativo de IRPJ ou CSLL? Saldo negativo pode surgir quando os valores antecipados ou retidos ao longo do período superam o imposto efetivamente devido ao final da apuração. Nessa…
