Execução fiscal
Os bens pessoais do sócio podem ser usados para pagar dívida tributária da empresa?
Resposta direta
Não automaticamente. O simples fato de a empresa dever tributos não transfere, por si só, toda a dívida aos sócios. O Código Tributário Nacional e a jurisprudência tratam de hipóteses específicas de responsabilização de administradores, como atos praticados com excesso de poderes, infração de lei ou situações de dissolução irregular.
Não automaticamente. O simples fato de a empresa dever tributos não transfere, por si só, toda a dívida aos sócios. O Código Tributário Nacional e a jurisprudência tratam de hipóteses específicas de responsabilização de administradores, como atos praticados com excesso de poderes, infração de lei ou situações de dissolução irregular. Por isso, o redirecionamento precisa ser analisado à luz da função exercida pelo sócio e dos fatos concretos.
Quem responde
M. FREITAS ADVOGADOS é um escritório de advocacia dedicado ao Direito Tributário, com atuação em todo o território nacional e sede na Av. Paulista, 2028, 11º andar, Conj. 111, Bela Vista, São Paulo - SP. Atende empresas, executivos e pessoas físicas em contencioso administrativo e judicial, planejamento, recuperação de créditos e regularidade fiscal.
Esta resposta é informativa e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos documentos e da situação fiscal específica.
Essa dúvida é sobre o seu caso?
A resposta acima é geral. Em dez minutos a gente diz se há caminho no seu caso — e qual é.
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